Deputados socialistas defendem uma proteção social inclusiva e abrangente para os portugueses da Diáspora

Os deputados do Partido Socialista à Assembleia da República Marta Freitas e Paulo Porto Fernandes foram os relatores da petição que tem como primeiro subscritor Felipe Pereira da Costa, que solicita a alteração legislativa à Lei do Seguro...

Deputados socialistas defendem uma proteção social inclusiva e abrangente para os portugueses da Diáspora
Os deputados do Partido Socialista à Assembleia da República Marta Freitas e Paulo Porto Fernandes foram os relatores da petição que tem como primeiro subscritor Felipe Pereira da Costa, que solicita a alteração legislativa à Lei do Seguro Social Voluntário, com vista à inclusão dos portugueses na diáspora no Sistema de Segurança Social.  Os deputados consideraram nos seus pareceres que deve ser ponderada e analisada esta mudança ou que seja viabilizada uma solução alternativa, tendo em conta que existe o impedimento de adesão ao Seguro Social Voluntário, caso os cidadãos estejam abrangidos por regimes obrigatórios de proteção social no país de residência. Os pareceres dos parlamentares foram já votados e aprovados por unanimidade nas Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Trabalho e Segurança Social. De referir que a petição identifica o caso particular da comunidade portuguesa na Venezuela, país onde a limitação dos acordos bilaterais existentes impossibilita o acesso a um trato digno, igualitário e constitucional no que se refere ao sistema de segurança social, em especial no que diz respeito à pensão da reforma. Neste sentido, alegando o Princípio da Igualdade, os peticionários pretendem que seja feita uma alteração à Lei do Seguro Social Voluntário, permitindo "a inserção dos portugueses e lusodescendentes no nosso sistema de segurança social, mediante aportes pessoais, segundo a escala e possibilidades próprias, para o qual se requererá a facilitação dos processos online, tanto na inserção, como no pagamento, proporcionando um valor incalculável de sustentabilidade ao sistema de Segurança Social e a dignificação de um merecido retiro a quem tanto aportou a sociedade, tanto em Portugal, como no país de acolhimento, património português na Diáspora". Os deputados socialistas saúdam assim os peticionários pelo ato de cidadania de levarem à Assembleia da República as preocupações de cidadãos portugueses residentes fora da Europa, neste caso concreto os residentes na Venezuela. Paulo Porto Fernandes diz mesmo ter acompanhado e testemunhado recentemente no terreno a situação política, económica e social que se vive na Venezuela, bem como "as graves consequências" que resultam dessa degradação e atingem toda a sociedade venezuelana, nomeadamente os portugueses que lá residem. Lembrando que ali reside a segunda maior comunidade portuguesa e lusodescendente da América Latina, a qual tem sido fortemente afetada pela crise vivida no país, o parlamentar sublinha que "a segurança e bem-estar da comunidade portuguesa aí radicada é, por isso, fator de preocupação acrescida, pelo que é fundamental que se prossiga com o quadro de medidas de apoio a todos os cidadãos portugueses que as solicitem". Embora os Códigos dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social indiquem que estão abrangidos pelo Regime do Seguro Social Voluntário cidadãos nacionais que exerçam atividade profissional em território estrangeiro e que não estejam abrangidos por instrumentos internacionais de segurança social a que Portugal se encontra vinculado, Paulo Porto Fernandes sustenta que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social, são iguais perante a lei e têm direito à segurança social, pelo que o objeto da petição deve ser merecedor de atenção. Por seu turno, a deputada Marta Freitas aponta para a necessidade de prestar especial atenção a alguns aspetos. A socialista madeirense recorda que o Regime do Seguro Social Voluntário já prevê a possibilidade de os cidadãos nacionais que residam e trabalhem no estrangeiro se inscreverem e contribuírem para o regime, desde que não estejam abrangidos por instrumentos internacionais de Segurança Social a que Portugal se encontre vinculado. O mesmo acontece em relação aos cidadãos nacionais a residir em Portugal ou emigrados. Assim, Marta Freitas considera que a possibilidade de se proceder à alteração do regime do Seguro Social Voluntário, por forma a remover o impedimento de adesão aos cidadãos que estejam abrangidos por regimes obrigatórios de proteção social, "deve ser ponderada e analisada à luz das regras pré-estabelecidas dos instrumentos internacionais de Segurança Social, com vista a não promover uma perda efetiva de direitos e coberturas dos cidadãos nacionais nos regimes obrigatórios de segurança social dos países de residência e laboração, após se inscreverem no Seguro Social Voluntário". Tendo em conta estes riscos, os deputados sugerem que seja trabalhada uma solução com vista a uma resposta mais inclusiva, abrangente e assertiva a toda a Diáspora.