Descongelamento das carreiras de enfermagem entra hoje em vigor na Madeira

O decreto legislativo que estabelece as regras e procedimentos para o descongelamento das carreiras de enfermagem na Região Autónoma da Madeira foi hoje publicado em Diário da República, sendo aplicável aos trabalhadores dos setores público...

Descongelamento das carreiras de enfermagem entra hoje em vigor na Madeira
O decreto legislativo que estabelece as regras e procedimentos para o descongelamento das carreiras de enfermagem na Região Autónoma da Madeira foi hoje publicado em Diário da República, sendo aplicável aos trabalhadores dos setores público e privado. O documento determina que para efeitos de atribuição de pontos, em cada ano, é exigido um período mínimo de serviço efetivo equivalente a seis meses, considerando ainda que entre os anos de 2004 e 2014 são atribuídos, independentemente do vínculo e da existência de avaliação, um ponto e meio. "Apenas não são consideradas como serviço efetivo as ausências superiores a seis meses por motivo de licença sem remuneração ou por cedência ou qualquer outra forma de mobilidade com suspensão de vínculo", refere o diploma. A partir de julho de 2019 será efetuado o pagamento da remuneração mensal, com o acréscimo de 75%, com efeitos reportados a maio de 2019. Por outro lado, a partir de 1 de dezembro 2019 será efetuado o pagamento da respetiva remuneração mensal a 100%. O decreto legislativo hoje publicado em Diário da República sublinha que o congelamento das carreiras de enfermagem resultou dos Orçamentos do Estado "claramente restritivos", devido à situação económico-financeira vivida nos últimos anos, com proibição de quaisquer valorizações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública.