Estado de Emergência: "torna-se necessário reforçar a cobertura constitucional a medidas mais abrangentes"

O decreto do Presidente da República sustenta a decisão da declaração do estado de emergência. “A Organização Mundial de Saúde qualificou, no passado dia 11 de março de 2020, a emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 como...

Estado de Emergência:
O decreto do Presidente da República sustenta a decisão da declaração do estado de emergência. “A Organização Mundial de Saúde qualificou, no passado dia 11 de março de 2020, a emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 como uma pandemia internacional, constituindo uma calamidade pública”, começa por referir, contextualizando que a “situação tem evoluído muito rapidamente em todo o mundo em geral, e, em particular, na União Europeia”. Um pouco por todo o lado, “têm sido adotadas medidas de forte restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, procurando assim prevenir a transmissão do vírus”. “Portugal não se encontra imune a esta realidade. Bem pelo contrário, são crescentes os novos casos de infetados no nosso País”, refere. Apesar das diversas medidas adotadas em Portugal, e à semelhança do que sucede noutros países europeus, “torna-se necessário reforçar a cobertura constitucional a medidas mais abrangentes, que se revele necessário adotar para combater esta calamidade pública, razão pela qual o Presidente da República entende ser indispensável a declaração do estado de emergência”. O estado de emergência decidido “limita-se ao estritamente necessário” e “os seus efeitos terminarão logo que a normalidade seja retomada”.