Ireneu Barreto requer fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime jurídico de TVDE

O Representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do Decreto que lhe foi enviado pela ALRAM para assinatura intitulado “Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei...

Ireneu Barreto requer fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime jurídico de TVDE
O Representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do Decreto que lhe foi enviado pela ALRAM para assinatura intitulado “Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica". As questões de constitucionalidade que o diploma suscita prendem-se com a exigência aos operadores de estabelecimento estável na Região, bem como com restrições à liberdade de prestação de serviços por parte dos mesmos sem motivo constitucionalmente atendível, e com a competência legislativa regional nesses domínios.