Parecer fala em "remissão do pagamento" do empréstimo do PAEF, mas PSD garante que só pede adiamento de duas tranches

A Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa dos Açores deu hoje parecer desfavorável à proposta do PSD sobre os pagamentos dos encargos decorrentes do empréstimo do PAEF, que a Assembleia da República discute a partir da próxima...

Parecer fala em
A Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa dos Açores deu hoje parecer desfavorável à proposta do PSD sobre os pagamentos dos encargos decorrentes do empréstimo do PAEF, que a Assembleia da República discute a partir da próxima semana. Fonte do PSD-Madeira garantiu hoje ao JM que o que será apreciado na Assembleia da República será o adiamento das próximas duas tranches do empréstimo do PAEF (quase 100 milhões de euros), mas o relatório e parecer saído hoje da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores identifica o projeto de lei n.º 378/XIV (PSD) como “remissão à Região Autónoma da Madeira do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF, por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19”. “O presente Projeto de Lei tem por objeto – cf. n.º 1 do artigo 1.º – estabelecer que ‘O Governo deve desencadear e formalizar todos os procedimentos legais necessários, com vista à remissão do pagamento de capital e juros, e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo, em vigor, celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e o Estado Português, em janeiro de 2012, e posteriormente alterado por aditamento ao contrato, em agosto de 2015 e setembro de 2019’”, pode ler-se no relatório da comissão de economia dos Açores, no ponto da apreciação na generalidade da matéria a discussão. Importa referir que o empréstimo contraído pela Região junto do Estado Português em janeiro de 2012 foi de 1,5 mil milhões de euros. “Nas condições do contrato de mútuo, em vigor, celebrado na referida data e alterado por aditamentos ao contrato, datados de agosto de 2015 e de setembro de 2019 (dois aditamentos), a Região tem dado cabal cumprimento ao plano de amortização do empréstimo, cuja dívida, nesta data, corresponde a 32% do total da dívida representada por empréstimos em que a Região, se constituiu como mutuária”, pode ler-se ainda no documento da assembleia açoriana. Fonte do PSD assegura que o decreto não está a pedir o perdão total dos 32% do empréstimo que ainda faltam pagar, admitindo que o léxico ‘remissão’ possa ser alterado no texto para uma outra palavra que clarifique que o pedido é de adiamento das duas tranches. De referir, por fim, a Subcomissão da Comissão Permanente de Economia deliberou, por maioria, emitir parecer desfavorável ao projeto de lei. Foi este o resultado: o grupo parlamentar do PS emitiu parecer desfavorável, o PSD deu parecer favorável e o CDS e o BE abstiveram-se.