Restrições no direito à deslocação e fixação

Há vários direitos que ficam parcialmente suspensos com a declaração de estado de emergência no país. Um deles é o direito à deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional. Nos termos do texto do decreto presidencial, “podem...

Restrições no direito à deslocação e fixação
Há vários direitos que ficam parcialmente suspensos com a declaração de estado de emergência no país. Um deles é o direito à deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional. Nos termos do texto do decreto presidencial, “podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo o confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimento de saúde, o estabelecimento de cercas sanitárias, assim como, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a interdição das deslocações e da permanência na via pública que não sejam justificadas, designadadamente pelo desempenho das atividades profissionais, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros, pelo abastecimento de bens e serviços e por outras razões ponderosas, cabendo ao governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém”.